Ato nº 212, de 21 de junho de 2007

no período de 2 a 31 de julho de 2007 e que o expediente na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho será das 12 às 19 horas.

Comissão inocenta professora acusada de impor castigo a aluno em Nova Odessa

horas a um aluno de 7 anos da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Saline Abdo.

Infraero decide ir à Justiça contra Vasp e Varig para receber dívidas

terão 48 horas para pagar o valor devido ou apresentar uma nova proposta de renegociação.

O Supremo Tribunal Federal e o Golpe de 64

"Horas após a tomada de poder pelos militares, o prédio em que o IAPM funcionava foi ocupado e

Reclamante é condenado a pagar custas no valor de R$ 20 mil

Pedidos feitos em ação contra Banco Votorantim e BV Financeira foram julgados improcedentes.

Terceira Turma determina execução direta de sentença contra a APPA

O trabalhador sustentava que a APPA, mesmo pública, teria como objetivo a exploração industrial e comercial de portos

Tempo de Vistoria do Veículo por Motorista de Transporte de Passageiro não Enseja Pagamento de Hora Extra

Resolução

Município terá que pagar verbas salariais atrasadas

Gorjeta voluntária também é salário

Embargos de declaração opostos pela autora.

Intervalo entrejornadas.

Advogada consegue reconhecimento de vínculo como sócia de escritório

Postulando o reconhecimento do vínculo de emprego, com a anotação do contrato na carteira de trabalho.

Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada.

Direitos trabalhistas.

Modificação da sentença exequenda na fase de execução.

Incabível.

Recurso de revista. Prevalência do acordo coletivo.

Norma mais específica. Não conhecimento.

Verba que não constou de termo de rescisão pode ser pleiteada na Justiça

Verba trabalhista não consignada em recibo de quitação pode ser postulada na Justiça do Trabalho, ainda que o empregado estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria no momento da rescisão.

Afastada indenização para vigilante que alegou permanecer em pé durante todo o trabalho

Os pedidos foram julgados improcedentes.

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

Equiparação salarial. Vantagem paga ao paradigma de forma graciosa. Incidência do princípio isonômico. Diferenças devidas.

Multa imposta pela Delegacia Regional do Trabalho por infração à legislação trabalhista. Competência. Desnecessidade de prévia manifestação jurisdicional declarando fraude e existência de vínculo de emprego.

A competência da DRT para produzir o auto de infração decorre da aplicação do artigo 8º, caput da CLT e pelo artigo 1º, § 1º da Portaria MTE n. 925/1995.

Dano moral. Troca de cheques pessoais sem fundos por dinheiro no caixa da empresa.